Avançam PECs de isenção de impostos para remédios e de alteração em trâmites da Justiça

O Plenário do Senado promoveu nesta terça-feira (06/08), etapas de debate sobre duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs), que agora ficam mais perto de serem votadas. A PEC 82/2019, que reduz a possibilidade de decisões tomadas por apenas um magistrado no Poder Judiciário, passou pela quarta discussão e só precisa de mais uma antes de estar pronta para ser votada em primeiro turno. Já a PEC 2/2015, que isenta remédios de impostos, teve a primeira sessão de discussão.

Já a PEC 2/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), isenta medicamentos de impostos. De acordo com o autor, a tributação responde por mais de 35% do preço dos remédios. A relatoria é da senadora Simone Tebet (MDB-MS). A relatora é favorável a isenção, mas fez modificações para que a isenção seja feita gradualmente e para manter a cobrança de contribuições sociais. A arrecadação das contribuições sociais financia a saúde, a assistência social e a Previdência.

Qualquer proposta de emenda à Constituição precisa ser discutida por cinco sessões antes de passar pelo primeiro turno de votação. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de pelo menos 49 senadores (três quintos do total de parlamentares). Depois, são mais três sessões de debate antes do segundo turno de votação, com o mesmo quórum. Assim, a proposta pode seguir para a Câmara e, caso já tenha sido aprovada pelos deputados, para a promulgação.

Foto: Shutterstock Fonte: Agência Senado

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