Anvisa regulamenta vacinação em farmácias de todo o Brasil

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a resolução que permite a imunização em quaisquer estabelecimentos de saúde, incluindo farmácias e drogarias. O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Com a norma, o setor terá mais clareza e segurança jurídica quanto aos requisitos que devem ser seguidos em todo o Brasil. Além disso, as vigilâncias sanitárias poderão exercer a fiscalização a partir de diretrizes mais objetivas e uniformes, independente do tipo de estabelecimento.

Aos usuários, será possível a identificação, de maneira clara, dos lugares que oferecem o serviço de vacinação de acordo com os requisitos de qualidade e segurança definidos pela Anvisa, além de ter sua rotina facilitada pelo crescimento das alternativas de escolha quanto ao local de prestação do serviço.

São requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos que oferece vacinação:

  1. Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

  2. Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;

  3. Responsável técnico;

  4. Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;

  5. Capacitação permanente dos profissionais;

  6. Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;

  7. Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;

  8. Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;

  9. Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;

  10. Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;

  11. Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e

  12. Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Foto: Shutterstock

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